Em 19 de Fevereiro de 2013, foi publicada a Norma de Desempenho de Edificações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por meio da NBR 15575. A norma entrou em vigor em julho do mesmo ano, e se trata da primeira norma brasileira que associa a qualidade dos produtos ao resultado que eles oferecem ao consumidor, além de trazer instruções claras e transparentes de como avaliar se as exigências impostas estão sendo cumpridas. A norma de desempenho tem como diferencial sua abordagem, que se preocupa com os resultados que um edifício ou sistema deve atingir quando em utilização (comportamento em uso) e não somente com a forma com que foi construído.

Antes de existir a Norma de Desempenho propriamente dita, eram as chamadas normas prescritivas que designavam alguns padrões para a construção civil. No entanto, com a NBR 15575 as exigências se tornaram mais detalhadas, pois foram estabelecidos níveis mínimos de conforto, segurança e qualidade para um imóvel. Dessa forma, foi promulgada uma regulamentação que era discutida pelo mercado desde a década de 1980, e até então não existia. Por isso, a NBR 15575 representa uma mudança de paradigma para o mercado imobiliário.

As regulamentações da norma foram definidas por especialistas da indústria da construção com ampla participação de outros profissionais e entidades de classe do segmento. O nível mínimo de desempenho estabelecido por esta norma inclui os principais elementos de uma edificação, como sistemas estruturais, sistemas de cobertura e sistemas de vedações verticais internos e externos.

Como verificar se a Norma de Desempenho está sendo cumprida?

Cada agente da Construção Civil, não apenas dos órgãos públicos, é responsável por estimular o cumprimento da Norma de Desempenho.

A verificação e fiscalização é feita por meio de perícias técnicas que investigam se existem problemas na construção. Não é necessário pedir aprovação de um documento em instituições públicas para comprovar o atendimento aos critérios da norma. Qualquer pessoa pode investigar a existência de problemas e exigir o cumprimento da NBR 15575.

As 6 divisões da Norma de Desempenho

O objetivo da Norma de Desempenho de Edificações é criar parâmetros pré-estabelecidos para uma edificação. Ou seja, a norma busca criar um nível mínimo de desempenho acústico e térmico, durabilidade, vida útil e garantia. Para facilitar a promoção de todos estes fatores, ela foi dividida em 6 partes bem definidas. Cada uma das partes possui um direcionamento sobre alguns requisitos que devem ser cumpridos, e apresenta de forma clara e objetiva, alguns critérios de qualidade e procedimentos para verificar se os sistemas atendem os requisitos. A primeira parte é referente aos requisitos gerais da obra, e as demais referentes aos sistemas que compõem o edifício:

1. Requisitos Gerais: foca no desempenho geral da construção. Por ser a primeira parte, serve como uma espécie de introdução ao restante da norma. Por muitas vezes, ela se refere as divisões seguintes, abordando critérios que envolvem a norma como um todo. Os requisitos gerais explicam o que á a vida útil de um projeto e expõem regras de desempenho mínimas para uma obra. Além de definir detalhadamente o que é a Norma de Desempenho, suas responsabilidades e parâmetros.

2. Sistemas Estruturais: todos os aspectos que devem envolver a estrutura de uma edificação habitacional são detalhados nesta segunda parte da norma. O documento oferece números de referência para garantir uma construção estável e resistente. Também busca contribuir com a redução de duas patologias recorrentes na construção civil: falhas e rachaduras. Nesta parte, são estabelecidos os Estados Limites último (ELU) e os Estados Limites de Utilização (ELS), que estão ligados a problemas no uso da obra por fissuras ou deformidades. Estes “estados limites” são utilizados para medir e determinar quais formas de impacto uma edificação pode suportar sem apresentar falhas.

3. Sistemas de Pisos: Esta parte é responsável em detalhar os requisitos para todo sistemas de pisos, tanto de ambientes internos, quanto de externos. Ela foi uma das partes que mais teve alterações, durante as revisões pelas quais a NBR 15.575 passou. Antes da última revisão, somente pisos de ambientes internos eram inclusos na normatização. Além disso, também foram incluídas definições claras em relação ao coeficiente de atrito e de resistência a escorregamentos.

Fonte: CAU/BR

4. Sistemas de vedações verticais: nesta parte, são abordados todos componentes do sistema de vedações verticais internas e externas do imóvel. Ou seja, o conjunto de paredes, portas, janelas e fachadas. São estabelecidos alguns procedimentos para verificar se as vedações estão cumprindo de forma eficiente seu papel. Ou seja, se não há nenhum tipo de “vazamento” que permita a passagem indevida de ar, água ou rajadas de vento, além de verificar se está sendo concedido conforto acústico e térmico.

5. Sistemas de Coberturas: Durante as revisões, ocorreram poucas alterações, e significativos aprimoramentos nos sistemas de coberturas. Nesta parte norma, são detalhados os elementos que devem estar presentes na parte superior das construções, a fim de impedir desastres naturais, como entrada de água no imóvel. As normatizações presentes neste tópico também contribuem para o conforto acústico.

Este tópico da norma é de extrema importância, porque envolve regulamentações referentes a reação dos materiais de revestimento, acabamento ao fogo, e a resistência à queima do sistema de cobertura. A norma se pauta na NBR 14432 para estabelecer que a resistência do sistema de cobertura ao fogo deve ser de pelo menos 30 minutos.

6. Sistemas hidrossanitários: apresenta requisitos voltados ao sistema predial, tanto de água fria quanto quente, esgoto sanitário, ventilação e o sistema de águas pluviais. Contêm normatizações referentes a durabilidade destes sistemas, manutenção preventiva e importância da reutilização de água.

O papel de cada um dos envolvidos na Norma de Desempenho

Fornecedor: indicar a vida útil e o desempenho dos produtos fornecidos conforme instrui a norma, além de fornecer resultados que comprovem o desempenho indicado.

Construtor e incorporador: Avaliar as condições do local e identificar riscos previsíveis (contaminação do lençol freático, erosão, etc). Além de elaborar os Manuais de Uso, Operação e Manutenção.

Projetista: Desenvolver o projeto e especificar materiais, produtos e processos atendendo aos critérios de desempenho mínimo estabelecidos. Deve-se indicar nos memoriais e desenhos a Vida Útil de Projeto (VUP) de cada sistema da obra.

Usuário: Deve realizar a manutenção do edifício de acordo com NBR 5674 e o Manual de Uso entregue pela Incorporadora.

É verdade que a Norma de Desempenho eleva os custos da obra?

Estima-se que a NBR 15575 pode gerar em torno de 5% a 7% de aumento no valor final dos custos da construção. Isso acontece porque a Norma abrange diversos detalhes que podem gerar gastos, como:

  • A necessidade de medições e ensaios com serviços especializados;
  • A necessidade de alterar determinados componentes e sistemas construtivos para atender aos requisitos novos trazidos pela norma;
  • A decisão da empresa de buscar soluções para níveis de desempenho mais elevados do que o mínimo em especial no desempenho acústico.

Embora a implantação dos critérios impostos pela NBR 15.575 eleve os custos, cumprir a norma previne as construtoras de problemas, como:

  • Maior taxa de rejeição dos clientes ao imóvel;
  • Abatimento do preço, indenização da construtora ou projetistas para os clientes, dano legal;
  • Manutenções, reparos ou trocas (elevação de custos com pós-obras);
  • Multas (Procon), cobrança executiva;
  • Reflexos na esfera criminal (normas de segurança).

Vale ressaltar que, assim como as demais normas da ABNT, a NBR 15575 não pode ser considerada uma lei. Apesar disso, sabemos que a ABNT é um órgão reconhecido e é uma das principais normatizadoras de padrões mínimos de qualidade a serem cumpridos. Dessa forma, o poder judiciário brasileiro considera a Norma de Desempenho uma referência quanto a qualidade de obra.

Como atender aos requisitos da Norma de Desempenho?

  • Realize um checklist para avaliação das etapas iniciais do empreendimento
  • Crie um método de monitoramento e análise crítica dos projetos, com base nos materiais disponíveis da CBIC.
  • Crie o PDE e o Plano de Controle Tecnológico de materiais e serviços.
  • Estabeleça uma rotina de monitoramento e verificação para todas as etapas da obra, em especial para etapas críticas.
  • Valorize a concepção dos projetos, a fim de minimizar a falta de informações pertinentes para a execução da obra.
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